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Espaço reservado para a consulta de toda a legislação aplicada ao CME-PMRR. O Colégio foi criado pelo poder público por meio de Lei Complementar fazendo parte do orgonograma da Polícia Mlitar de Roraima e administrado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, integrando o sistema estadual de ensino através de Decreto.